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Tramitação das Proposições

Projeto de Lei Complementar 304/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Altera os Artigos 51, 52 e 53 da Lei Complementar nº 81, de 09 de novembro de 1999, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto e dá outras providências

Tramitação