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Tramitação das Proposições

Emenda a Projeto de Lei 4/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Adair HackEdimilson Antonio Cardoso de Aguiar (Escravo)

Acrescenta a redação do § 1º, do artigo 82, o inciso III, com a seguinte redação:

§ 1º. São isentos das taxas de poder de polícia previstos nos incisos I e II do caput:
I – (...);
II – (...);
III – O agricultor residente e que explora a sua atividade dentro dos limites territoriais do município de Pinheiro Preto, e proceda a venda de seus produtos mediante a emissão de nota fiscal;


Tramitação