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MESA DIRETORA APRESENTA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Publicado em 28/05/2020 às 08:27 - Atualizado em 28/05/2020 às 11:23

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto - SC, nos termos da Lei Orgânica do Município de Pinheiro Preto, apresentou em 22 de maio do corrente ano Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 09.


A proposta tem por objetivo atualizar o texto da Lei Orgânica Municipal, incorporando as alterações do texto da Constituição Federal e do Estado de Santa Catarina e demais impropriedades existentes no texto.


Desde a sua promulgação até a presente data, já se passaram mais de 30 anos, vez que a primeira Lei Orgânica que se tem registro no município foi elaborada em abril de 1990.


De lá para cá temos registro de 08 (oito) emendas à Lei Orgânica de pontos específicos da norma. A presente emenda é a primeira a propor uma completa atualização em consonância as demais normas hierarquicamente superiores.


A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios. Sendo que cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.


Deste modo, a Proposta segue nas Comissões Técnicas, as quais tem por missão analisar detalhadamente o texto, propondo correções e adequações que ainda se mostrar pertinente.


A Comunidade em geral também pode auxiliar neste árdua tarefa enviando sugestões por meio da Ouvidoria no site oficial e no Facebook da Câmara.


Enquanto a proposta segue sendo analisada pelas comissões, a Mesa Diretora está estudando e formulando também a revisão do Regimento Interno, a qual deverá ser apresentada até o final da sessão legislativa.

 

CLIQUE AQUI para conhecer a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 09.