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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Publicado em 18/12/2019 às 07:18 - Atualizado em 18/12/2019 às 07:20

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2019 -  SESSÃO EXTRAORDINARIA

 

IRENE EGGERS FARINA, Presidente da Câmara Municipal de Pinheiro Preto, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do § 3º do art. 24 da Lei Orgânica e art. 136 do Regimento Interno da Câmara, e atendendo a urgência na apreciação dos projetos de lei abaixo destacados:

 

RESOLVE

 

Art. 1º Convocar os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da 14ª Legislatura, a realizar-se no dia 20 (vinte) de dezembro de 2019, às 19:00 horas, na sede da Câmara de Vereadores de Pinheiro Preto, para segunda votação da seguinte pauta:

  • Projeto de Lei nº 2224, de 09 de dezembro de 2019, que “Efetua desafetação de bens públicos de uso especial e autoriza a venda”;
  • Projeto de Lei nº 2225, de 12 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o reconhecimento de despesa realizada e não empenhada em competência e exercício anterior e dá outras providências”;
  • Projeto de Lei Complementar nº 288, de 11 de dezembro de 2019, que “Reestrutura salário de emprego público criado pela Lei Complementar nº 180, de 20 de março de 2012, a alterando, bem como reestrutura salário de cargo público constante na Lei Complementar nº 142, de 25 de março de 2008, a alterando”;
  • Projeto de Lei Complementar nº 290, de 12 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a criação de função gratificada no quadro de pessoal da administração direta”; e;
  • Projeto de Lei Complementar nº 291, de 13 de dezembro de 2019, que “Altera a lei complementar 112, de 10 de maio de 2004, plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, cria cargos e funções gratificadas, extingue cargos e aumenta percentual de regência de classe”.

 

Art. 2º Este ato entra em vigor a partir desta data.

Pinheiro Preto, 16 de dezembro de 2019

 

 

IRENE EGGERS FARINA

Presidente

 

 


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