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CÂMARA REALIZARÁ REVISÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO

Publicado em 24/07/2019 às 09:49 - Atualizado em 24/07/2019 às 09:49

Visando uma melhor adequação, os Vereadores de Pinheiro Preto, juntamente com a Assessoria Jurídica, estão realizando reuniões para a elaboração de estudos e propostas para a revisão e atualização da Lei Orgânica, e posteriormente no Regimento Interno.

A revisão é necessária para manter tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno atualizados perante as legislações Federal e Estadual, as quais tem sofrido alterações com o passar do tempo.

Após estudos, será marcada audiência pública com o objetivo de promover a discussão acerca de temas de interesse da coletividade, bem como fomentar a participação dos cidadãos nos processos de decisão da Câmara Municipal.


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