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Comissões

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Permanente


Finalidade: ART. 40 – Compete à COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: I. Manifestar-se sobre todas as proposições quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico; II. Manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições: a) Código Tributário Municipal; b) Código de Obras; c) Código de Posturas; d) Quadro de funcionários do Municipio; e) Estatutos dos funcionários do Municipio; f) Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; g) Vetos e revogações de leis; h) Ajustes, convenções e convênios; i) Concessão de licenças ao Prefeito ou a Vereador; j) Retificação de divisa e divisão territorial e administrativa do Municipio; l) Declaração de utilidade pública; m) Participação da Municipalidade em consórcios; n) Aquisição e alienação de imóveis; o) Alteração de denominação de vias e logradouros públicos, observadas as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal sobre a matéria; p) Admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Municipio; q) Intervenção doo Estado no Municipio; III. Apresentar a redação final das proposições, salvo os casos em que esta atribuição estiver expressamente deferida neste Regimento a outra comissão, ou quando se tratar de projetos de resoluções referentes à economia interna da Câmara. PARÁGRAFO ÚNICO: concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ser discutido pelo Plenário, e somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas do Município
Permanente


Finalidade: ART. 41 – Compete à COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS DO MUNICÍPIO: I. Emitir parecer sobre a proposta orçamentária remetida pelo Prefeito, e assistir ao Plenário em todas as fases da elaboração orçamentária. II. Emitir parecer sobre todas as propostas referentes a matéria tributária, aberturas de créditos, concessão ou obtenção de empréstimos. III. Manifestar-se sobre toda e qualquer proposição, inclusive aquelas que, no mérito, competem a outras comissões, desde que concorram ou possam concorrer para aumentar ou diminuir a despesa ou a receita do Municipio. IV. Apresentar o projeto de decreto legislativo que fixa os subsídios e a representação do Prefeito e vice-Prefeito e dos Vereadores. V. Opinar, bom base no parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre os balancetes mensais e o balanço anual da Prefeitura. VI. Opinar sobre o processo de tomada de contas do Executivo Municipal sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, ou apresentar novo parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo.

Comissão de Transportes, Comunicações, Obras e Serviços Públicos
Permanente


Finalidade: ART. 42 – Compete à COMISSÃO DE TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: I. O estudo de todas as questões relativas a obras públicas e da sua viabilidade técnica. II. Emitir parecer sobre a concessão de serviços públicos. III. Opinar sobre assuntos que se refiram a transporte e comunicação. IV. Manifestar-se a respeito das proposições que versem sobre a aquisição, permuta e cessão de bens imóveis, denominação de estabelecimentos e logradouros públicos. V. Emitir parecer sobre os projetos de lei que visem alterar o Plano Diretor e fiscalizar sua execução.

Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Promoção Social
Permanente


Finalidade: ART. 43 – Compete à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL: I. Opinar sobre proposições e assuntos relativos ao desenvolvimento cultural, Artísitico e cientifico do Município; II. Manifestar-se sobre todos os assuntos de defesa, assistência e educação sanitária; III. Manifestar-se sobre todos os assuntos relativos à saúde e promoção social, inclusive concessão de auxílios e fiscalização de suas aplicações, bem como manifestar-se em todos os projetos que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos e assistenciais em geral. IV. Apreciar as proposições que tenham por objetivo a concessão de bolsas de estudos ou subsídios aos estudantes, bem como a implantação de centros comunitários mantidos pela Municipalidade.

Comissão de Economia, Agricultura, Indústria, Comércio e Ecologia
Permanente


Finalidade: ART. 44 – Compete à COMISSÃO DE ECONOMIA, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ECOLOGIA: I. Coligir, ordenar e interpretar todos os planos globais, regionais e setoriais do Governo da União e do Estado, nos quais haja direta ou indiretamente interesse do Municipio; II. Fixar objetivos e ordená-los em escalas de prioridades, para sugerir aos órgãos de decisão e execução da União, Estado ou do próprio Municipio as medidas tidas como necessárias às áreas de sua competência; III. Opinar sobre os assuntos relativos à agricultura, pecuária, indústria, comercio, em geral, que afetem direta ou indiretamente a economia do Município ou ao meio-ambiente do território Municipal. IV. Realizar estudos sobre o impacto ambiental de ações oriundas dos Municípios vizinhos, e que direta ou indiretamente afetem a Ecologia do Município, promovendo e sugerindo as medidas necessárias para a preservação ambiental.